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  Lei Ordinária 4.483/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 2.758 DE 10 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2003

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Lei Ordinária3.497/1995 21/09/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.758/1990 10/01/1990INCLUI§ 2° ao Art. 10
Lei Ordinária2.758/1990 10/01/1990ALTERA§ 1° do Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°

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