Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.496/2003

Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ENTIDADES ASSISTENCIAIS INSCRITAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL, OS PRODUTOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO IRREGULAR E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS INTERESSADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.