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  Lei Complementar 107/2003

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24/12/92, LEI COMPLEMENTAR DE GERENCIAMENTO URBANO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 20/12/2002, QUE TRATA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2003

Temas

ALVARÁ

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar83/2002 20/12/2002ALTERAArt. 3°
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERA§ 7° do Art. 331

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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