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  Lei Complementar 111/2003

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 029, DE 26 DE JUNHO DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDUR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/1997 29/06/1997REVOGAIncisos IV, V, VI, VIII do Art. 3°
Lei Complementar85/2002 20/12/2002MENCIONA
Lei Complementar29/1997 29/06/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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