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  Lei Ordinária 4.557/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2004

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Lei Ordinária6.314/2018 31/10/2018ALTERAArt. 2°; Art. 3°

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