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  Lei Ordinária 4.647/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A PARAOLIMPÍADA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/2004

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Lei Ordinária5.650/2013 06/03/2013REVOGA TOTALMENTE

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