Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.