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  Lei Ordinária 4.582/2004

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.324 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2004

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Lei Ordinária4.324/2002 26/12/2002ALTERA§ 2° do Art. 7°

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