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  Lei Ordinária 4.593/2004

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP JUNTO À CEMAT S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2004

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