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  Lei Ordinária 4.602/2004

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 3.652, DE 10 DE JULHO DE 1.997, QUE REGULAMENTA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2004

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Lei Ordinária3.652/1997 10/06/1997INCLUIIncisos X, XI e XII do Art. 7°; Art. 23-A
Lei Ordinária3.652/1997 10/06/1997ALTERAIncisos I, II e III e § 2°, § 3° e § 7° do Art. 1°

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