Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ CONTENDO O NOME, O TELEFONE E O ENDEREÇO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE ESTARÃO EM FUNCIONAMENTO NOS DIAS ÚTEIS (PERÍODO NOTURNO), AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EM CUIABÁ.