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  Lei Ordinária 4.752/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO ÀS CORES DA BANDEIRA DE CUIABÁ, NA PINTURA DOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2005

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Lei Ordinária5.805/2014 16/04/2014ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária5.493/2011 05/12/2011ALTERAArt. 1°

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