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  Lei Ordinária 4.780/2005

Ementa: ALTERA, TRANSFORMA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 3.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2005

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Lei Ordinária3.060/1992 22/12/1992INCLUI§ 2º e incisos I, II e III ao Art. 1°
Lei Ordinária3.060/1992 22/12/1992ALTERACaput do Art. 1°; Transforma o Parágrafo único em § 1º

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