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Lei Ordinária 4.790/2005

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.738 DE 23/01/2005.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/11/2005

Autoria

VEREADOR GUILHERME MALUF

Temas

COMÉRCIO

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.738/2005	23/01/2005	INCLUI	§ 1° e § 2° do Art. 1°; Incisos I, II, III, IV, V e VI e o Parágrafo único do Art. 2°; Incisos I, II e III do Art. 3°; Incisos I, Alíneas "a", "b", "c" e o inciso II, alíneas "a" a "g"; Art. 5° ao Art. 16
Lei Ordinária	4.738/2005	23/01/2005	ALTERA	Caput do Art. 1°; Caput do Art. 2°; Caput do Art. 3°; Caput do Art. 4°

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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