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  Lei Ordinária 4.801/2005

Ementa: ALTERA A LEI N° 4.081 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPINGS DESTINAREM PERCENTUAL DE SUAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2005

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Lei Ordinária4.081/2001 03/09/2001ALTERAArt. 1° e parágrafo único; Art. 2°; Art. 3°

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