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  Lei Ordinária 4.811/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Lei Ordinária4.965/2007 16/04/2007ALTERAArt. 2° e parágrafo único
Lei Ordinária4.945/2007 05/01/2007MENCIONA

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