Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DECORRENTE DA GRATUIDADE NA PASSAGEM IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES, BEM COMO O IMPACTO DISTO SOBRE A PLANÍLHA DE CUSTO DAS EMPRESAS QUE OPERAM O SISTEMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2005

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