Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PARLAMENTARES PARA QUE SEJAM APURADAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL DE ORIGEM DAS ESFERAS, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2005

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