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  Lei Ordinária 4.785/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.434, DE 13/01/95, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3722, DE 23/12/97 E Nº 4.104, DE 05/11/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.104/2001 01/01/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.722/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.435/1995 13/01/1995INCLUI§ 5° ao Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar273/2011 05/12/2011REVOGA TOTALMENTE

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