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  Lei Ordinária 4.791/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS EM SAÚDE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2005

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