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  Lei Ordinária 4.802/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO OU CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2005

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Lei Ordinária4.631/2004 02/08/2004REVOGA TOTALMENTE

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