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  Lei Complementar 125/2005

Ementa: ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 193 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2005

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUI§ 4° ao Art. 193

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