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  Lei Complementar 129/2005

Ementa: ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO I, DO ARTIGO 212 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 047/98 E 127/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005

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Lei Complementar127/2005 21/10/2005MENCIONA
Lei Complementar47/1998 23/12/1998MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAAlínea “A”, do inciso I do Art. 212

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