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Lei Complementar 140/2006

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 27 E DO CAPUT DO ART. 35, E SEU §2º, ACRESCENTANDO OS INCISOS I E II, E REVOGA O §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº139/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/03/2006

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	REVOGA	§ 3° do Art .35
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	INCLUI	Incisos I e II no § 2° do Art. 35
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	ALTERA	"Caput" do Art. 27; "caput" e § 2° do Art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.961/2007	29/03/2007	MENCIONA

Sobre

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