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  Lei Complementar 141/2006

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2006

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAParágrafo único do Art. 322

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