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  Lei Ordinária 4.824/2006

Ementa: REGULAMENTA O EXCEPCIONAL DE PRODUTIVIDADE CRIADO PELA LEI Nº 3.331, DE 14/07/94, PARA OS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR, LOTADOS NA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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