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  Lei Ordinária 4.834/2006

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA, PELAS PRESTADORAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO COMUTADO, A SINALIZAÇÃO TÁTIL DE ALERTA NOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DE USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2006

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