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  Lei Ordinária 4.876/2006

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI 3241/1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2006

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Lei Ordinária3.241/1993 30/12/1993INCLUI§ 3° do Art. 1°

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