Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA FONPLATA, COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS DO VALE DO CÓRREGO GUMITÁ E REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.