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  Lei Ordinária 4.885/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 3.624 DE 13 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2006

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Lei Ordinária4.758/2005 06/06/2005MENCIONA
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAProrroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°

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