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  Lei Ordinária 5.054/2007

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º, DA LEI Nº. 4.997, DE 25 DE JULHO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária4.997/2007 25/06/2007INCLUIParágrafo único do Art. 8°
Lei Ordinária4.997/2007 25/06/2007ALTERAArt. 8° e parágrafo único

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