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  Resolução 20/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ DISPONIBILIZAR EM SEU "SITE" NA "INTERNET" E EM SUA PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA LISTA E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2007

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