Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 307, DE 05 DE JULHO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.