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  Lei Ordinária 4.960/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.679/2004 28/12/2004REVOGAArt. 7°; Anexo 1
Lei Ordinária4.679/2004 28/12/2004INCLUIArt. 7°-A e § 1°, § 2° e § 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.169/2008 30/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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