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  Lei Ordinária 4.964/2007

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 4.794, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 E Nº 4.800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.800/2005 13/12/2005ALTERAInciso III do Art. 1°; Art. 6°; Art. 9°
Lei Ordinária4.794/2005 23/11/2005ALTERAArt. 1°; Art. 4° e incisos; Art. 5°; Art. 6°; Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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