Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.