Ementa: INCLUI E ALTERA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2006/2009, LEI Nº 4.823 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005ALTERAAções no Plano Plurianual 2006/2009

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