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  Lei Ordinária 4.976/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTÃO DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS NAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2007

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