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  Lei Ordinária 4.997/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

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Lei Ordinária5.054/2007 28/12/2007ALTERAArt. 8° e parágrafo único
Lei Ordinária5.054/2007 28/12/2007INCLUIParágrafo único do Art. 8°

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