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  Lei Ordinária 5.018/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMDC, A INSTITUIÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.145/2001 26/12/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar593/2025 29/12/2025ALTERAinciso I do art. 2º; art. 3º; art.4º; art. 5º; art.8º; art. 9º; art.10; art.11; art.14; art. 15; inciso V do art. 17; parágrafo único do art. 18; art.23; art.24;
Lei Complementar593/2025 29/12/2025INCLUIart. 7º-A; art. 7º-B; art. 7º-C; art. 7º-D; art. 7º-E; art. 7º-F; art. 18-A; §§ 1º e 2º ao art.12; §9º ao art.14; parágrafo único ao art. 24
Lei Complementar593/2025 29/12/2025REVOGA§§ 1º e 2º do art. 7º; inciso VII e VIII do art. 13; inciso II do art. 17
Lei Complementar581/2025 24/10/2025INCLUIart. 23-A; inclui §§ 2º, 3º e 4º ao art. 19
Lei Complementar581/2025 24/10/2025ALTERAinciso II do art. 19; renumera parágrafo único para § 1º do art. 19
Lei Complementar581/2025 24/10/2025REVOGA§ 3º do art.21
Lei Ordinária5.148/2008 29/09/2008ALTERAArt. 7°
Lei Ordinária5.148/2008 29/09/2008INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 7°

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