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Lei Ordinária 5.018/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMDC, A INSTITUIÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/10/2007

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

DEFESA DO CONSUMIDOR

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.145/2001	26/12/2001	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	581/2025	24/10/2025	INCLUI	art. 23-A; inclui §§ 2º, 3º e 4º ao art. 19
Lei Complementar	581/2025	24/10/2025	ALTERA	inciso II do art. 19; renumera parágrafo único para § 1º do art. 19
Lei Complementar	581/2025	24/10/2025	REVOGA	§ 3º do art.21
Lei Ordinária	5.148/2008	29/09/2008	ALTERA	Art. 7°
Lei Ordinária	5.148/2008	29/09/2008	INCLUI	§ 1° e § 2° do Art. 7°

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