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  Lei Ordinária 5.027/2007

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, VISANDO DISPOR A POPULAÇÃO, MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE A PREÇO DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2007

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