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  Lei Ordinária 5.033/2007

Ementa: CRIA O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS VENCIDOS DE IPTU (IPTU VERDE) - REFIS MUNICIPAL, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2007

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