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  Lei Ordinária 5.042/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.884, DE 12 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.884/2006 12/06/2006ALTERAArt. 1°; Parágrafo único do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.215/2009 25/07/2009ALTERACaput do Art. 2°

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