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  Lei Ordinária 5.135/2008

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III A XX E ACRESCENTA OS INCISOS XXI, XXII E XXIII, DO ARTIGO 1º DA LEI 4.470 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2008

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Lei Ordinária4.470/2003 03/12/2003INCLUIIncisos XXI, XXII e XXIII ao Art. 1°
Lei Ordinária4.470/2003 03/12/2003ALTERAIncisos III a XX do Art. 1°

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