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  Lei Ordinária 5.081/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE EVENTOS PÚBLICOS RELIGIOSOS, FESTIVOS OU SIMILARES, QUE FOR LOCAR SANITÁRIO QUÍMICO MÓVEL A OBRIGATORIEDADE DE LOCAR TAMBÉM COM ADAPTAÇÃO PARA PESSOA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2008

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