Ementa: AUTORIZA A BAIXA PATRIMONIAL DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Resolução08/2010 11/05/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34

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