Melhore sua busca

  Lei Ordinária 5.175/2008

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS VENCIDOS QUE ESPECIFICA - REFIS CUIABÁ II, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONAArt. 149; § 1° do Art. 149 do Código Tributário
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONACódigo Tributário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.