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  Lei Ordinária 5.092/2008

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ATRAVÉS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2008

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