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  Lei Ordinária 5.093/2008

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.147 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS E CRECHES PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2008

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Lei Ordinária4.147/2001 26/12/2001ALTERAArt. 1°

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