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  Lei Ordinária 5.140/2008

Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 2ºA E 2ºB À LEI N.º 4.627 DE 02/08/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2008

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Lei Ordinária4.627/2004 02/08/2004INCLUIArt. 2°-A e Art. 2°-B

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